Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CCV-UFC 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq158469
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Assistente em Administração
A Lei Nº 8112/1990 especifica que, em relação a posse:
- ANão poderá dar-se por procuração.
- BSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- CNão dependerá de inspeção médica oficial, podendo esta ser realizada posteriormente.
- DOcorrerá no prazo mínimo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
- EPreviamente a posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.