Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CCV-UFC 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq158470
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Assistente em Administração
De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:
- ANão poderão ser revistos.
- BPoderão ser revistos apenas a pedido.
- CPoderão ser revistos apenas de ofício.
- DPoderão ser revistos a qualquer tempo.
- EPoderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.