Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CEPS-UFPA 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq158972
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFRA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual
- Adeve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.
- Ba LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
- Ca LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Da LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
- Ea LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública.