Questão de Ética na Administração Pública — Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 — CEPS-UFPA 2016
Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
- Código
- qq158973
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFRA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 6.029/2007 (que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências) define: “Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta”. O conceito de agente público definido no referido decreto
- Aaplica-se ao decreto citado acima.
- Baplica-se, de uma forma geral, ao Direito.
- Cnão se aplica ao decreto citado acima.
- Dnão se aplica, de nenhuma forma, ao Direito.
- Enão se aplica aos servidores públicos.