Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq159078
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 define que o acesso a informações públicas será assegurado medianteI criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.II realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.O conteúdo do Artigo 9º, da Lei nº 12.527/2011, citado acima, exprime com consistência o que é apresentado na descrição do cargo de Assistente de Administração, no que se refere ao de fornecedor e recebedor de informações, aperfeiçoando o processo de
- Aseleção de pessoas.
- Bdefinição de estrutura.
- Cdiminuição dos custos.
- Dampliação de cargos.
- Ecomunicação interna.