Questão de Ética na Administração Pública — Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 — CEPS-UFPA 2016
Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
- Código
- qq159082
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Ainda com referência ao Decreto nº 6.029/2007, é determinado no Art. 10 que os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
- Adefinição de um sistema de proteção e segurança colocado à disposição do denunciante, definido previamente neste Decreto.
- Bindependência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.
- Cpermissão para que o denunciante apresente pessoas como prova ligadas ao fato denunciado, dentro do prazo estipulado neste Decreto.
- Dindependência e imparcialidade dos atores, tanto denunciante quanto as pessoas apresentadas como prova dentro dos limites estabelecidos neste Decreto.
- Edefinição de hora e local para que o denunciante faça deu depoimento, inclusive tomando as precauções devido à possibilidade de ocorrência de risco.