Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CETAP 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq159360
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas. Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:
- Aa receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
- Ba receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
- Ca receita prevista para o exercício em que se refere a proposta.
- Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
- Ea despesa fixada pera o exercício que se elabora a proposta.