Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CETAP 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq159362
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município Z ingressou em 2000 com ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária no valor à época de R$ 200,00 (duzentos reais). Em 2015, sobreveio sentença que decretou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução com resolução de mérito. C aso o Município queira recorrer da decisão, o recurso cabível é:
- Aagravo de instrumento.
- Bapelação.
- Cembargos infringentes.
- Dembargos de divergência.
- Erecurso especial.