Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CETAP 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq159370
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise os itens seguintes:I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estarda coletividade.II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.Marque a alternativa correta:
- AOs itens I e II são verdadeiros.
- BApenas o item IV é verdadeiro.
- CApenas os itens II e III são falsos.
- DOs itens II e IV são falsos.
- EApenas o item III é falso.