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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CETREDE 2016

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq159925
Banca
CETREDE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo Municipal
Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos e marque a opção INCORRETA.
  1. ATerras devolutas são bens públicos federais.
  2. BA afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens não afetados.
  3. CA desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, o poder público deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica.
  4. DA desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação.
  5. EOs bens públicos são impenhoráveis.
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GabaritoB — A afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens não afetados.

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