Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CETREDE 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq159933
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo Municipal
Analise as afirmativas a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.I. Tem como sujeito ativo o servidor público.II. Esse ilícito penal também alcança o particular na medida em que concorra para a consumação da ilegalidade e beneficiase da dispensa ou inexigibilidade para celebrar contrato com o Poder Público.III. Tem como sujeito passivo a União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade controlada pela Administração Pública e a pessoa física que sofreu prejuízo.IV. O crime consuma-se no momento em que a autoridade administrativa ratifica o ato de dispensa ou de inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, independentemente da existência de futura contratação do serviço ou da obra.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AI.
- BII.
- CIII.
- DII – IV.
- EI – III.