Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETREDE 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq159934
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo Municipal
A Ação de Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é meio de controle jurisdicional e fiscalização das ações do poder público. Sobre o ato e a ação de Improbidade, pode-se afirmar.
- AO ato de improbidade administrativa constitui ilícito de natureza civil e política, uma vez que os seus efeitos repercutem na esfera da indisponibilidade de bens e ressarcimento dos danos causados ao poder público, sem acarretar em implicações de natureza penal.
- BA Lei nº 8429/92 em seus artigos 9º, 10º e 11º, trata diretamente dos atos que configuram improbidade administrativa que não constituem crime, mas podem corresponder ao mesmo, dependendo se a conduta ímproba praticada adequar-se a uma prescrição normativa de caráter penal.
- CO julgamento de procedência da ação de improbidade poderá acarretar indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não implica a suspensão dos direitos políticos.
- DPara a configuração do ato de improbidade, a conduta do agente deve ser dolosa, não se admitindo a forma culposa.
- EO dano patrimonial ao erário é requisito para configuração do ato de improbidade.