Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETREDE 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq159937
Banca
CETREDE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo Municipal
Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:
  1. AA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.
  2. BOs motivos do ato administrativo, por integrar o seu mérito, são imunes à revisão judicial.
  3. CEssa teoria só admite a revisão formal do ato administrativo.
  4. DNão ser possível o exame de mérito do ato administrativo por constituir evidente afronta ao princípio da harmonia e interdependência dos poderes.
  5. EO ato administrativo, a partir da teoria citada, é imune por completo a qualquer revisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.

Link permanente: /questoes/qq159937