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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CETREDE 2016

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq159938
Banca
CETREDE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo Municipal
Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.
  1. ADelegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.
  2. BDesde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.
  3. CO ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.
  4. DAvocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado
  5. EAvocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.

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