Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caucaia (Ceará) — CETREDE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caucaia (Ceará)
- Código
- qq160086
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Suporte a Fiscalização
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO
- Asuplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
- Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, mas não pode aplicar suas rendas.
- Ccriar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.
- Dprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- Ecriar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.