Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CETREDE 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq160151
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No que compete à Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, em seu Art.18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO
- Aencaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- Bencaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- Cobrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
- Dencaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- Enotificação compulsória.