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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq160299
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Trairi - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
  1. AA administração pública responde subsidiariamente, com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
  2. BAos contratos administrativos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
  3. CO contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  4. DÉ cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.
  5. EA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A administração pública responde subsidiariamente, com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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