Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — CIEE 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qq161144
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Serviço Social
Está previsto, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.III. encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.V. advertência.As medidas previstas na lei estão contidas em
- AI, II e V, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, II, III, IV e V.