Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CIEE 2016
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq161151
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Serviço Social
Está previsto, no Estatuto do Idoso, que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Para tanto, ficam reservadas, pelo menos,
- A5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
- B3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
- C2% (dois por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
- D10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.