Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COMPERVE - UFRN 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq161267
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional
- Aa supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado .
- Ba presunção de inocência e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Co in dubi pro reu e a soberania.
- Do devido processo legal e a livre concorrência.