Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COMPERVE - UFRN 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq161269
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de
- Arealizar tudo aquilo que não seja proibido pelo direito.
- Bagir independentemente de previsão legal embasando a ação.
- Cagir quando existir previsão legal embasando a ação.
- Drealizar o que é vedado pelo direito, desde que amparado em exemplo internacional.