Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — COMPERVE - UFRN 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq161378
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve
- Apromover a recuperação dos danos ambientais, podendo requerer a responsabilização solidária do antigo proprietário pelos danos por ele caudados.
- Bassumir, com exclusividade, por ser uma obrigação propter rem, a integralidade dos custos da recuperação ambiental em questão.
- Cser isento de qualquer encargo pelo dano ambiental, a não ser que seja demonstrada, na modalidade subjetiva, sua responsabilidade pelo que ocorreu.
- Drecuperar a área devastada e arcar com esses custos, como usuário-pagador, e posteriormente buscar indenização do antigo proprietário.