Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COMPERVE - UFRN 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq161379
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de responsabilidade fiscal veda
- Ao gasto com folha de pagamento de pessoal superior a 50% da receita corrente líquida.
- Bo aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias que antecedem o final de mandato do Prefeito.
- Ca não utilização de verbas destinadas pelo Estado ou União, podendo, para tanto, usar os recursos com finalidade diversa da acordada.
- Da redução temporária da jornada de trabalho, com redução de vencimentos compatíveis com a nova carga horária, para os celetistas, mesmo que por acordo ou convenção coletiva.