Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COMPERVE - UFRN 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq161381
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
O município de Jucurutu, para atender necessidade decorrente da insegurança pública, realiza os procedimentos legais de licitação e contrata a empresa ALERTA JÁ para os serviços de vigilância privada. Os meses se passam e tudo parece transcorrer em normalidade quando dois vigilantes ajuízam reclamação trabalhista, alegando três meses de salários atrasados, falta de depósito regular do FGTS, além de não pagamentos de horas extraordinárias. Nessa situação, considerando que não houve fiscalização do referido contrato, o Município de Jucurutu é responsável
- Adiretamente pelos encargos trabalhistas da contratada, podendo se utilizar da via da ação de regresso para ressarcir seu prejuízo.
- Bsolidariamente, em caso de falência da empresa, o que demonstrará a culpa in elegendo da Administração Municipal.
- Csubsidiariamente pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada caso a falha na fiscalização contratual reste comprovada cabalmente.
- Dpreventivamente, devendo a empresa contratada arcar com os débitos trabalhistas, já que a licitação está regular e os reclamantes não são empregados da prefeitura.