Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — COMPERVE - UFRN 2016
Direito AdministrativoAcumulação de cargos e funções
- Código
- qq162193
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar instaurado para fins de apuração e regularização de situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções segue o procedimento sumário. Nos termos dispostos nessa lei, o prazo para a conclusão desse processo não excederá
- Atrinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
- Bquinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.
- Ctrinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.
- Dquinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida sua prorrogação.