Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq162194
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Com base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.I A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.II Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade.III O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de quatro servidores estáveis.IV Os autos da sindicância não podem integrar o processo disciplinar como peça informativa da instrução.Nos termos da mencionada lei, estão corretas as afirmativas
- AII e III.
- BII e IV.
- CI e II.
- DI e III.