Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq162198
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O plano de seguridade social do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece um rol de benefícios, dentre os quais, o salário-família. De acordo com essa lei,
- Ao salário-família não é devido ao servidor ativo, inativo e ao pensionista, quando eles forem beneficiários do auxílio-reclusão.
- Bo afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
- Co menor de vinte e quatro anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo, considera-se, para fins de percepção de salário-família, como depende econômico.
- Do salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.