Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMVEST UFAM 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq162332
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Auxiliar em Administração
A respeito das Disposições Gerais, Penas, do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial dos atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas:I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.III. As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, apenas quando praticadas com dolo.IV. A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade pode estar sujeito.Assinale a alternativa correta:
- ASomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.