Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMVEST UFAM 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq162335
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Auxiliar em Administração
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da lei, assinale a única alternativa que NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
- Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Bperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Crevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Dfrustrar a licitude de concurso público.
- Edeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.