Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMVEST UFAM 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq162337
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Auxiliar em Administração
Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
- AA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- BDa sindicância poderá resultar somente o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar
- CComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
- DO prazo para conclusão da sindicância é de no máximo 30 (trinta) dias improrrogáveis.
- EAs denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, dispensada a confirmação da autenticidade.