Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq162769
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Groaíras - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
- ALegalidade
- BImpessoalidade
- CAutotutela
- DMoralidade