Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CONSULPLAN 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq163383
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Interno
“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está
- Aincorreto, pois estabelece metas anuais.
- Bincorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.
- Cincorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.
- Dcorreto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.