Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq163603
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.
- AOs atos administrativos podem ser extintos unicamente por meio de anulação judicial.
- BSão espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos, atos punitivos.
- CSão atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
- DSão atos administrativos vinculados, os atos praticados pela administração pública sem margem para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita em lei.