Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2016
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq163827
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Direito
De acordo com o que estabelece a Lei de Organização Judiciária: Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a jurisdição de primeiro grau é exercida:
- APelo Juiz de Direito, apenas.
- BPelo Juiz de Direito e Juizados Especiais, apenas.
- CPelo Juiz de Direito e pelo Tribunal do Júri, apenas
- DPelo Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizados Especiais.