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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq163916
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria
  1. Aorçamentária.
  2. Btributária.
  3. Cplanos plurianuais.
  4. Dcivil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — planos plurianuais.

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