Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq163917
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:
- AO Habeas Data.
- BO Habeas Corpus.
- CA Ação Popular.
- DO Mandado de Segurança.