Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq163918
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana assegurados na Constituição da República brasileira, é INCORRETO afirmar:
- AÉ livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as exigências profissionais que a lei estabelece.
- BA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas permite ao acusado a arguição de atipicidade da conduta.
- CA inviolabilidade do domicílio, em face de necessidade de localização do acusado, pode ser afastada pelo juiz.
- DO brasileiro nato não será extraditado, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de convenção ou tratado internacionais.