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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPLAN 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq163919
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:
  1. AAo Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
  2. BAo Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.
  3. CAo Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
  4. DAos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.
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GabaritoC — Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

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