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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CONSULPLAN 2016

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
Código
qq163928
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação ao instituto da duplicata e considerando a Lei nº 5.474/68, marque a afirmação INCORRETA.
  1. AUma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.
  2. BA duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
  3. CNos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata por avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
  4. DSe o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou pela não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

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