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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2016

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq163933
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário
  1. Ase interrompe pela distribuição da ação judicial.
  2. Bse interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.
  3. Cse interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.
  4. Dprescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.
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GabaritoD — prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.

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