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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CONSULPLAN 2016

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq163934
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:
  1. AQuando se comprove omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
  2. BQuando se alterar a interpretação jurídica dada à norma tributária.
  3. CQuando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
  4. DQuando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
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GabaritoB — Quando se alterar a interpretação jurídica dada à norma tributária.

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