Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONSULPLAN 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq163937
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal:I. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos é inadmissível.II. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.III. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo tributário tem amparo na Constituição Federal.IV. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.É correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e IV.