Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq163939
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:I. A responsabilidade pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária é do notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro.II. Os valores dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária são fixados em tabelas constantes em anexo da Lei Estadual nº 15.424/04 e expressos em moeda corrente do País.III. As notas explicativas não integram as tabelas da Lei Estadual nº 15.424/04.IV. As intervenções e anuências de terceiros, ainda que não impliquem outros atos, autorizam acréscimos de valores de emolumentos.É correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI e III.