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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSULPLAN 2016

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq163942
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos termos da Constituição Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre
  1. Atransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  2. Bpropriedade de veículos automotores.
  3. Cpropriedade predial e territorial urbana.
  4. Dgrandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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