Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq163944
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de
- Acondenado acometido de doença suave.
- Bcondenada com filho deficiente físico.
- Ccondenada com filho maior.
- Dcondenado maior de 60 anos.