Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CONSULPLAN 2016
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq163945
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando
- Aa sentença condenatória se fundar em documentos verdadeiros.
- Ba sentença condenatória estiver de acordo com a evidência dos autos.
- Ca sentença absolutória se fundar em documentos comprovadamente falsos.
- Dapós a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado.