Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq163951
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
São crimes contra as relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/1990, EXCETO:
- ADeixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
- BExecutar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.
- CEmpregar, na reparação de produtos, componentes de reposição usados, com autorização do consumidor.
- DFazer publicidade que sabe ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua segurança.