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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq163953
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade, EXCETO:
  1. AQualquer atentado ao direito de reunião.
  2. BDeixar a autoridade policial de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
  3. CQualquer atentado à liberdade de associação.
  4. DProlongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Deixar a autoridade policial de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

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