Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2016
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq163986
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Conforme Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expressão “outros documentos de dívida” refere-se a
- Aquaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária.
- Btodos os documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, exclusive aqueles emitidos pelos Juizados Especiais Cíveis.
- Cquaisquer documentos emitidos pela Secretaria do Juízo Comum Cível, desde que líquidos e certos.
- Dquaisquer documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, com ciência do Ministério Público.