Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2016
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq163988
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Conforme dispositivo constante do Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, consideram-se devedores
- Aos sacadores de notas promissórias.
- Bos emitentes das letras de câmbio e duplicatas.
- Cos emitentes das triplicatas.
- Dos emitentes de cheques, sendo que no caso de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.